DIREITO TRIBUTÁRIO

➔ Atuamos com foco na proteção dos direitos do contribuinte e na busca de soluções seguras e eficazes frente à administração tributária.

 

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Impugnações e recursos administrativos fiscais.

 

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Mandado de Segurança, garantindo a proteção imediata dos direitos do contribuinte frente a atos ilegais ou abusivos da administração fiscal.

 

 

Ação de Repetição de Indébito (para recuperar tributos pagos indevidamente).

 

 

Ação Anulatória de Débito Fiscal.

 

 

Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária.

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